O debate sobre a redução da maioridade penal volta à tona, mas será essa a medida mais eficaz contra a criminalidade no Brasil?

O Brasil voltou a discutir a redução da maioridade penal após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados desengavetar e aprovar, em 31 de março, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93. O documento institui que jovens de 16 anos sejam responsabilizados penalmente como adultos. Embora a população tenha se mostrado favorável à medida, um grande número de estudiosos, sociólogos, professores e políticos defende que a redução da maioridade penal não teria um impacto na diminuição da criminalidade. Eleger como culpados pela violência atores sociais que, muitas vezes, são vítimas de um sistema excludente, seria um paliativo ineficiente.

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O assunto ainda está sendo discutido por uma comissão especial da Câmara, criada para tratar do caso, mas, de acordo com as pesquisas de opinião, a redução da maioridade penal já tem o aval dos brasileiros. Dados divulgados pelo Datafolha – que entrevistou 2.834 pessoas em 171 municípios, entre os dias 9 e 10 de abril – apontam que 87% dos entrevistados são favoráveis à mudança. “Parece que há uma recusa das pessoas em entender a complexidade dos fatos e preferir optar pelo caminho mais rápido”, opina Rafael de Paula Aguiar Araújo, cientista social e professor da PUC-SP e da Fundação Escola de Sociologia e Política (FESPSP).

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Alguns aspectos podem ser considerados responsáveis por criar nas pessoas o desejo imediatista e ilusório de que, com a punição penal a partir dos 16 anos, a criminalidade irá decrescer. Um desses elementos, segundo especialistas, é a cultura do medo, difundida por programas de televisão sensacionalistas, que repetem à exaustão casos de violência. “Os meios de comunicação de massa fazem questão de tomar a parte pelo todo. Mostram alguns casos de menores infratores e apresentam aquilo como se fosse o problema de toda a criminalidade”, afirma Araújo.

Relatar os homicídios que ocorrem na sociedade não deve ser motivo de crítica – até porque é trabalho da mídia informar. Além disso, a violência é velha conhecida dos brasileiros: quem não sofreu um caso na própria pele muito possivelmente conhece alguém que tenha sofrido. A questão apontada pelos especialistas gira em torno do fato de esses programas darem tanto destaque aos crimes.

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“Há uma onipresença da mídia. Vemos a repercussão dos discursos midiáticos em todos os lugares. Isso cria um rastro de pólvora. Na ausência de um debate mais sério, esse tipo de repercussão acaba prevalecendo”, acredita Dennis Oliveira, professor e chefe de departamento de Jornalismo e Editoração da ECA/USP. “A televisão tende a cobrir a periferia apenas pela ótica da violência. Raramente os telejornais dão espaço a outras dimensões, como a produção cultural e outras iniciativas positivas. E mesmo os casos de violência são cobertos apenas a partir da ótica do policial, passando a imagem de que um jovem de periferia é sempre um infrator.”

A formação de um imaginário de guerra, aliada à crise econômica, moral e política que o Brasil atravessa, reforça a sensação de insegurança do cidadão. “Em uma sociedade em crise as pessoas perdem todas as referências de ordem”, explica Rogério Baptistini, cientista político e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. “Elas temem pelo seu patrimônio, sua vida e por sua liberdade. Imaginam que saídas de força oferecem uma solução para a crise. Isso faz parte de uma espécie de consciência coletiva amedrontada.”

Outro ponto que contribui para que se busquem culpados é o desejo de vingança, inerente ao ser humano. “Faz parte da nossa cultura civilizatória o resquício da vingança. Imaginamos que todos aqueles que ameacem nossa vida mereçam sofrer uma punição exemplar, como se a vingança fosse resolver todos os problemas”, completa Baptistini.

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Unidos, tais elementos formam uma potência capaz de fazer o cidadão perder o senso de realidade, ignorando fatos concretos. Dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça mostram que menores com idade entre 16 e 18 anos respondem por 0,9% do total dos crimes praticados no Brasil. Analisados somente homicídios e tentativas de homicídio, o índice é de 0,5%. Os dados foram divulgados em 2011, ano do estudo mais recente.

A comissão especial formada para analisar a proposta de redução da maioridade penal na Câmara é composta de 27 parlamentares, que têm o prazo de até 40 sessões para debater e apresentar um relatório final ao plenário. Entretanto, o presidente da comissão, o deputado federal André Moura (PSC-SE), pretende avaliar a proposta antes disso. “Vamos preservar as discussões e as análises, mas pretendemos fazer tudo em até 20 sessões. Assim, a proposta iria para votação em meados de junho”, afirma. Uma pesquisa realizada pela Agência Câmara, divulgada em 13 de abril, mostra que 21 dos parlamentares da comissão especial (77,8%) acham que menores entre 16 e 18 anos devem ser penalizados como adultos. Moura está entre eles. “O discurso dos contrários à redução – de que os adolescentes não têm discernimento necessário do que fazem – é antigo e ultrapassado. Os adolescentes de hoje têm a consciência plena do que estão fazendo. A legislação vigente no país, que prevê somente pena socioeducativa, é ineficiente e deixa o sentimento de impunidade. Então, precisamos fazer justiça.”

Outros parlamentares que compõem a comissão seguem a mesma linha de raciocínio. “A partir do momento em que você reduz a pena você diz a esses adolescentes que eles têm responsabilidade”, opina o deputado federal Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Para o deputado federal Lincoln Portela (PR-MG), é preciso “impor a esses jovens limites, respeito, temor”. “Claro que sabemos que [a redução] não irá resolver o problema [da violência], mas vai contribuir”, afirma.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, também é a favor. Em suas declarações, ele diz que busca coerência. “Eu tenho uma opinião: quem pode eleger o presidente da República pode ser responsabilizado por seus atos”, declarou durante visita a Natal (RN), em 12 de abril.

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Humberto Dantas, cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, contesta o argumento. “Coerente será então transformar o jovem de 16 anos em adulto. Assim, ele poderá casar, constituir uma empresa, tomar cerveja, fumar cigarros, dirigir o carro dele, arrumar emprego como bem entender e não como jovem aprendiz”, rebate o especialista. “Se é por coerência, então que se oferte tudo aos jovens de 16 anos e se arque com as consequências.” Baptistini, do Mackenzie, segue a mesma linha de raciocínio. “É uma leitura tosca [a de Eduardo Cunha]. Votar é um direito político e tem função educativa.”

A discussão de PECs consideradas conservadoras em detrimento de pautas progressistas é uma mostra de que o Legislativo está ciente do respaldo que tem diante de uma parcela expressiva da sociedade brasileira. O problema dessa atuação e do apoio de um grande número de brasileiros, segundo os entrevistados, é que esses parlamentares vão ganhando força para defender e reivindicar, na verdade, interesses pessoais, empresariais e de grupos particulares que representam.

“Esse legislativo talvez seja um dos piores da história republicana, em termos de qualidade dos seus membros”, aponta Baptistini. “Vivemos uma fase muito ruim da representação. Faltam, sobretudo na Câmara, grandes quadros políticos que ofereçam pautas propositivas. A Câmara está dominada e dividida por interesses paroquiais e por uma bancada ruralista forte. Mas e a bancada nacional? Quem está pensando no país?”

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A presidente Dilma Rousseff deu declarações contrárias à redução da maioridade penal. “Não podemos permitir a redução. Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime”, escreveu a presidente em seus perfis nas redes sociais Twitter e Facebook, no dia 13 de abril. Para ela, as punições nesses casos já estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O ECA (Lei 8.069/90) regulamentou a responsabilidade penal de menores de 18 anos e determina que os adolescentes de 12 a 17 anos podem – e devem – responder por atos infracionais (crimes ou contravenções) como roubo e homicídio. Está prevista no Estatuto a aplicação de medidas socioeducativas, que vão de advertência a internação por até três anos para os crimes mais graves, como homicídio.

A aplicação do ECA está entre os argumentos dos contrários à redução da maioridade penal. “As medidas socioeducativas, diferentemente do que pensa a maioria, não são medidas apenas protetoras; elas também são punitivas. Na verdade, o que precisamos é melhorar essas medidas”, afirma Gabriel Medina, secretário nacional da Juventude.

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Ele aponta uma evolução no cenário. “O Brasil vem em uma trajetória, inclusive a partir da aprovação do ECA, nos anos 1990, de ampliação dos direitos da criança e do adolescente. Só que nós não concluímos essa etapa. Temos ainda que garantir a efetividade do Estatuto. Estamos no momento de uma trajetória de ampliação de direitos para que possamos ver, efetivamente, se esses direitos são eficazes à prevenção da violência.”

Também contrário à redução, Eduardo Suplicy (PT-SP), secretário de Direitos Humanos da prefeitura de São Paulo, concorda com Medina. “Muito mais eficaz do que diminuir a maioridade penal é elevar as oportunidades de educação, melhorando a qualidade da escola, implementando o ensino de tempo integral e aumentando as oportunidades culturais e esportivas”, opina. “A criminalidade é alta, mas os indicadores mostram que não tanto entre os jovens de 16 anos. É uma proporção pequena. Portanto não é diminuindo a idade da maioridade penal que vamos diminuir a criminalidade.”

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Considerar a aplicação efetiva do ECA é uma alternativa, já que, no Brasil, um detento não passa por um plano de reeducação dentro do sistema criminal, tampouco costuma ser de fato reinserido na sociedade após cumprir pena. Fora isso, há o problema da superlotação: o país não tem, hoje, presídios para abrigar os jovens infratores.

Temos a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás da China, que ocupa o segundo lugar, e dos Estados Unidos, que está na liderança. Um relatório do Conselho Nacional de Justiça, divulgado em junho de 2014, mostra que havia, naquele ano, 567.655 pessoas presas no sistema fechado e mais 148 mil pessoas cumprindo prisão domiciliar, uma alternativa adotada por causa da superpopulação prisional. Portanto, um ano atrás, havia 715.655 pessoas cumprindo pena de prisão no Brasil. André Mendes, professor de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, explica que seria necessária a criação de mais de 400 prisões só para alocar os condenados da prisão domiciliar em regime regular. “Construir todos esses presídios é algo irracional, duvidoso e inexequível em qualquer governo”, ele argumenta. “Sabemos que a prisão para adultos é um ambiente que produz desintegração social e não reinserção social. Vamos querer reproduzir para menores aquilo que já fazemos com os maiores de idade?”

Para Mendes, a medida da redução da maioridade está travestida de “populismo penal, um conjunto de práticas penais que se destinam a mobilizar o grande eleitor em vez de resolver o problema da criminalidade”.

“Promete-se uma alteração legislativa com a expectativa de que ela produza uma alteração na realidade. Só que isso não ocorre”, conclui o professor. “Por mais que as pessoas tenham o desejo de justiça e clamem por mais punições, a redução da maioridade penal não vai trazer o efeito que elas esperam.”

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Maioridade não deverá ser tratada como tema central da criminalidade

Rogério Baptistini, cientista político e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, afirma que a discussão acerca da maioridade penal deveria ser lateral e não central. “Não é esse o principal problema da sociedade brasileira”, diz. “Ele apareceu como um problema lateral em um momento em que a sociedade está sem norte e funciona para criar bodes expiatórios. Essa molecada não é, de fato, quem nos está causando problema. Eles são parte do problema. A sensação de insegurança não vem por causa desses meninos.” O estudioso afirma que temas paralelos como esse ganham dimensão quando a sociedade carece de condutores – no caso, de representantes políticos. “Faltam lideranças comprometidas com os valores que são caros ao Estado Democrático de Direito. Seja pela esquerda, seja pela direita, os líderes políticos dessa sociedade não estão apresentando um discurso capaz de levar a um entendimento. A sociedade está completamente fragmentada e faltam timoneiros que apontem um caminho.”