Bolsonaro revoga Lei de Segurança Nacional, mas impõe vetos; entenda

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou parcialmente o projeto de lei aprovado no Congresso revoga a Lei de Segurança Nacional, criada em 1982, ainda durante o período da ditadura militar brasileira.

Conforme publicado pelo G1, Bolsonaro decidiu por vetar cinco trechos — e a ação pode beneficiar apoiadores e militares. Um deles foi o veto que previa punição “a comunicação enganosa em massa”.

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Segundo o Congresso, isso seria "promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral."

O presidente, atualmente investigado pelo inquérito das fake news no STF (Supremo Tribunal Federal), justificou o veto afirmando que é contrário ao interesse público por não deixar evidente o que seria punido.

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Outro veto foi ao trecho que previa punição para quem impedisse "o livre e pacífico exercício de manifestação". Segundo o presidente, a dificuldade para determinar o que seria um protesto “pacífico” levou ao veto.

O G1 evidenciou outro veto que beneficia militares: o trecho interditado previa que os militares que cometerem crime contra o Estado de Direito perderiam patente ou graduação, e ainda aumentariam a pena pela metade. Segundo Bolsonaro, esse texto representaria "uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores."

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Jair Bolsonaro também vetou o texto que aumentaria a pena em um terço no caso de crimes com violência contra o estado democrático de direito cometidos com violência, ou grave ameaça com uso de arma, ou por funcionário público.

O último trecho barrado permitia aos partidos políticos com representação no Congresso moverem ação contra crimes contra o funcionamento das instituições democráticas. Segundo o presidente, o texto não seria razoável "para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas". O Congresso Nacional terá 30 dias para analisar os vetos de Bolsonaro em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

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A Lei de Segurança nacional foi utilizada, nos últimos meses, contra críticos ao governo de Jair Bolsonaro, como o youtuber Felipe Neto, assim como aliados ao presidente, como o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Conforme explicado pela Folha de S. Paulo, o texto era considerado um resquício autoritário da ditadura, caso Jair Bolsonaro mantivesse a Lei de Segurança Nacional, enfrentaria mais desgaste no governo.

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